Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos ...
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Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Mamanguape - PB
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |
Q1608745
Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos
contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma