As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privad...

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Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: CRF-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |

Q2411386 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.

rescindir os contratos, de forma bilateral, nos casos previstos na lei.

fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos.

aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.

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