Questões de Concurso Público CRM-MT 2020 para Advogado
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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.
É correto o que se afirma
Com base nas disposições do Código de Processo Ético-Profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.
II. O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.
III. A denúncia anônima será aceita pelo Conselho Regional de Medicina, devendo ser levada a termo para instauração de sindicância.
É correto o que se afirma
Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os usuários devem obter respostas adequadas às suas reclamações ou suas solicitações formais, dentro de um prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez, em linguagem objetiva, compreensível maneira transparente e escrita.
II. Todo colaborador tem direito às condições de trabalho materiais e patrimoniais, adequadas ao exercício das atividades estabelecidas no Contrato e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. A aplicação das penas disciplinares é da atribuição/competência do Presidente, que poderá delegá-la ao Primeiro Secretário.
É correto o que se afirma
Sobre o Regimento Interno do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:
I. Os pedidos de licença dos membros do Conselho deverão ser encaminhados, por escrito e deferidos pelo Presidente, para períodos de até 90 (noventa) dias no mesmo exercício.
II. Perderá o mandato, após apuração do processo administrativo, com regras preestabelecidas, o Conselheiro que faltar, no exercício (ano), no seu cômputo geral, a mais de 10 (dez) sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, sem justificativa ou com justificativas não aceitas pela Presidência.
III. O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de no mínimo 2/3 dos conselheiros efetivos que compõem o corpo de conselheiros do CRM-MT, garantindo-se ao conselheiro a ampla defesa e o contraditório.
É correto o que se afirma
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