Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2020 para Guarda Municipal

Foram encontradas 2 questões

Q1636945 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Antidrogas:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1636946 Direito Penal
O crime de comércio ilegal de arma de fogo consiste em adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse caso, o criminoso estará sujeito a pena de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. No entanto, se for de uso proibido a arma de fogo inserida na prática de tal crime, é correto afirmar que a pena é aumentada
Alternativas
Respostas
1: B
2: A