Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:

I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.

É correto o que se afirma