Questões Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1699821

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1699835

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699835 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.

A incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço.

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido, em regra, no local do estabelecimento do tomador ou dos respectivos intermediários.

Na base de cálculo do ISSQN, não se inclui o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.

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