Questões de Concurso Público Prefeitura de Xinguara - PA 2020 para Auditor Fiscal

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

É correto o que se afirma

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.