Questões de Concurso Público Câmara de Planaltina - GO 2021 para Controlador Interno

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Q1824202 Direito Constitucional
Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma
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Q1824203 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contempla um direito do servidor público submetido ao regime estatutário.
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Q1824204 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que 
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Q1824205 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República
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Q1824209 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
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Q1824210 Direito Constitucional
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
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Q1824217 Direito Constitucional
Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.
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Q1824218 Direito Constitucional
Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
É correto o que se afirma
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D
5: B
6: A
7: D
8: C