A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em cre...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 16 (dezesseis) anos.

tal direito está expressamente proibido por lei.

não pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 8 (oito) anos.

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