Questões de Concurso Público CRECI-PE - 7ª Região 2021 para Agente Fiscal

Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.

É correto o que se afirma

Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto

Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78

Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.

A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta resolução, assinale a alternativa correta.

Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

II. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercicio ilegal da profissão, contra o estudante.

Ill. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.

IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.

É correto o que se afirma

No que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência minima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.

III. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados.

IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restitundo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.

É correto o que se afirma

São direitos sociais previstos na Constituição Federal, exceto

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir:

I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura oulicença.

III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia.

IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

É correto o que se afirma

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é permitido, salvo

São cargos privativos de brasileiro nato, exceto

Acerca da associação sindical ou profissional, analise as afirmativas a seguir:

I. E vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Il. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IIl. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É correto o que se afirma

Acerca dos Direitos Políticos previstos na nossa Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade minima de

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

No que se refere à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Entre as alternativas a seguir, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilbada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Il. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IIl. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

É correto o que seafirma