Questões Ministério da Economia 2021 para Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Q1784201

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784201 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

15 (quinze) dias a contar da prolação da decisão.

30 (trinta) dias a conta da sua ciência.

20 (vinte) dias a conta da prolação da decisão.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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