De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |
Q1784201
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº
12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de