De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1784201 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Alternativas