De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Inform...

Julguemos cada proposição, tendo em vista as disposições da Lei 12.627/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI):

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

CERTO

Cuida-se de proposição acertada, eis que reproduz fielmente o teor do art. 6º, I, da LAI:

"Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;"

II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

CERTO

Novamente, cuida-se de assertiva escorreita, porquanto em linha com texto expresso de lei, vale dizer, o art. 8º da LAI:

"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Uma vez mais, trata-se de proposição correta, eis que em sintonia fina com a norma do art. 7º, §6º, da LAI, in verbis:

"Art. 7º (...)
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação."

Portanto, as três afirmativas estão corretas.


Gabarito do professor: D