Questões de Concurso Público CDC 2023 para Guarda Portuário

A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante 

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale

Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto é uma competência 

O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de autoridade portuária, instituído em cada porto organizado, como um órgão 

São competências do Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará:
I. Fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia.
II. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício a ser submetida à assembleia geral.
III. Autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos.
IV. Coordenar o serviço de protocolo geral da Companhia Docas do Ceará.
V. Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal.

Estão corretos apenas os itens agrupados em 

De acordo com o Regimento Interno da Companhia Docas do Ceará, a Assessoria Técnica da DIRPRE é subordinada diretamente à 

Considere este conceito previsto no Manual de Fiscalização Conjunta CDC-ANTAQ: “Toda ocorrência que provoque alto grau de poluição ou dano ambiental, ponha em risco a vida de trabalhadores e transeuntes, a não autorização de acesso dos Agentes Fiscais da Autoridade Portuária às áreas arrendadas, bem como falsear ou negar o fornecimento de informações à CDC”. Trata-se do conceito de

Considere que, na Companhia Docas do Ceará, há uma instalação cujo acesso é restrito a pessoas que tratam de negócios particulares relacionados com as atividades desenvolvidas no local. Nesse caso, é correto afirmar que tal instalação 

Para fins de segurança e vigilância, um depósito de armazenamento de combustíveis do operador portuário é considerado

Considerando as definições contidas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, analise os itens a seguir:
I. Plano de proteção das instalações portuárias: significa um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas criadas para proteger instalações portuárias e navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária dos riscos de um incidente de proteção.
II. Oficial de proteção do navio: significa a pessoa a bordo do navio, responsável perante o comandante, designado pela Companhia como a pessoa responsável pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção do plano de proteção do navio, e pela ligação com o funcionário de proteção da companhia e os funcionários de proteção das instalações portuárias.
III. Plano de proteção do navio: significa um plano elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas a bordo do navio criadas para proteger pessoas a bordo, cargas, unidades de transporte de cargas, provisões do navio ou o próprio navio dos riscos de um incidente de proteção.
IV. Nível 2 de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais específicas de proteção deverão ser mantidas por um período limitado de tempo quando um incidente de proteção for provável ou iminente, embora possa não ser possível identificar o alvo específico.

V. Funcionário de proteção das instalações portuárias: significa a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Na Rádio Comunicação, o uso do código QSM significa

Caso um guarda portuário tenha que falar a palavra “DATA” no equipamento de radiocomunicação, ele foneticamente utilizará 

De acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, uma pessoa designada como o funcionário de proteção da companhia poderá agir como tal para