A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a e...
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Q2206856
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula
a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e
as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto
organizado ocorrerá mediante
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