Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à a...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884824
Direito Marítimo
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete
à administração do porto estabelecer e divulgar o porte
bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que
trafegarão, em função das limitações e características
físicas do cais do porto, nos termos da Lei n° 12.815/2013,
sob coordenação da autoridade