Questões de Concurso Público Prefeitura de Dias D`Ávila - BA 2024 para Fiscal de Rendas

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Q3049287 Direito Administrativo
Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que
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Q3049291 Direito Administrativo
Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
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Q3049295 Direito Administrativo
Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a
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Respostas
1: C
2: D
3: A