Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgê...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049295 Direito Administrativo

Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a

medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

taxa não precisará respeitar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

instituição da taxa será inconstitucional por violação ao princípio da legalidade.

taxa pode ter efeito confiscatório e ser aumentada ou reduzida mediante decreto do Poder Executivo.

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