Qual das seguintes expressões indica a presença de poder dis...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão busca identificar qual expressão representa o poder discricionário da administração pública. Esse poder refere-se à capacidade de a administração tomar decisões com certa margem de liberdade, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Legislação Aplicável e Conceitos Importantes:

O poder discricionário é amparado pelo princípio da legalidade, que permite à administração agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação, mas com certa liberdade para decidir sobre o melhor modo de agir em situações específicas. Esse poder é contrastado com o poder vinculado, onde a lei especifica exatamente como a administração deve agir, sem margem para escolha.

Exemplo Prático:

Imagine que a administração pública precise decidir sobre a aplicação de uma multa por infração de trânsito. Se a lei disser que a multa "pode ser aplicada", a autoridade tem liberdade para decidir se aplica ou não, considerando fatores como a gravidade da infração e o histórico do infrator. Isso é um exemplo de poder discricionário.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B - "A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa." é a correta, pois expressa claramente a discricionariedade ao mencionar que a aplicação da multa fica ao juízo da autoridade competente. Isso implica que a autoridade tem liberdade para decidir, considerando a conveniência e a oportunidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei." Esta opção é um exemplo de poder vinculado, pois a expressão "deve-se" indica que a administração não tem escolha a não ser seguir exatamente o que a lei determina.

C - "A multa será aplicada sem margem para variação." Novamente, a falta de margem para variação remete ao poder vinculado, onde a decisão é totalmente determinada pela lei, sem espaço para discricionariedade.

D - "Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público." Embora pareça discricionária, a expressão "entendimento do agente público" está mais relacionada a uma interpretação pessoal que pode levar a arbitrariedade se não houver critérios legais, o que não é a base do poder discricionário.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas expressões que indicam necessidade de julgamento ou decisão por parte da autoridade, como "a juízo", "poderá", "caberá à autoridade". Estas palavras sinalizam discricionariedade, enquanto termos como "deve", "obrigatoriamente" ou "sem margem" indicam poder vinculado.

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letra B

Erro da D?

Acredito que o erro da letra D seja o fato de as multas já serem tipificadas e ele só precisa interpretar para fazer a aplicação de forma correta sem margem para escolher qual é a correta, mas agir de acordo com o caso concreto. Sou nova no mundo dos concursos, mas meu entedimento foi esse.

Letra B: Certa.

A autoridade competente poderá:

Aplicar ou não a multa, conforme seu entendimento, porém, a multa deverá seguir os os valores pré estabelecidos em lei, garantindo sua legalidade.

Erro da Letra D:

Ele não poderá 'deduzir' um valor para a multa a ser aplicada. Pois isso entra em desacordo com a legalidade, já que os valores da mesma já estão pré estabelecidas em lei.