Qual das seguintes expressões indica a presença de poder dis...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

"A multa será aplicada sem margem para variação."

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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