Qual das seguintes expressões indica a presença de poder dis...

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Q2540683 Direito Administrativo
Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário: 
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letra B

Erro da D?

Acredito que o erro da letra D seja o fato de as multas já serem tipificadas e ele só precisa interpretar para fazer a aplicação de forma correta sem margem para escolher qual é a correta, mas agir de acordo com o caso concreto. Sou nova no mundo dos concursos, mas meu entedimento foi esse.

Letra B: Certa.

A autoridade competente poderá:

Aplicar ou não a multa, conforme seu entendimento, porém, a multa deverá seguir os os valores pré estabelecidos em lei, garantindo sua legalidade.

Erro da Letra D:

Ele não poderá 'deduzir' um valor para a multa a ser aplicada. Pois isso entra em desacordo com a legalidade, já que os valores da mesma já estão pré estabelecidas em lei.

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