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Q3077240

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077240 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

Alternativas

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

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Q3077241

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077241 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

Alternativas

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

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Q3077242

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077242 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

Alternativas

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

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Q3077243

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077243 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade.

Alternativas

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

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Q3077244

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077244 Direito Administrativo

No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

Alternativas

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

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