Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros
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A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da: