Questões de Concurso Público TJ-MA 2009 para Analista Judiciário - Assistência Social
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O Estatuto da Criança e Adolescente prevê a prestação de serviços comunitários, que consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, junto às entidades assistências, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Contudo o período não pode exceder a:
A lei 8.069/1990, em seu art. 129, trata de medidas aplicáveis aos pais ou responsável do adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a este artigo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:
O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos que poderão ser destinados às crianças e adolescentes, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Assinale a alternativa correta.
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