Questões de Concurso Público CRF-SC 2012 para Contador

Após a leitura de o enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

Identifique quais as afirmativas são corretas.

I. A contabilidade pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa paga e a despesas liquidada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.

II. Entende-se como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Identifique abaixo qual fato contábil NÃO é oriundo de um ato administrativo.

Das opções abaixo qual a NÃO se constitui em um material permanente da Administração Pública:

O recebimento definitivo (aceite) requer declaração formal de que o material recebido satisfaz às especificações contratadas. Estamos falando do encerramento de qual fase da despesa pública?

Quanto a Dívida Ativa da Fazenda Pública:

Identifique se as afirmações abaixo são Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) A Dívida ativa da União será apurada e inscrita nas procuradorias Federais, Estaduais e Municipais.

( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Identifique o Bem Público Dominial:

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos, estamos falando da(os):