Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.


I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.


II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.


IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.


Assinale a alternativa correta:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.


( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, poderá ser realizada avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial; mediante processo administrativo; ou mediante procedimento de avaliação de desempenho.


( ) Extinto o cargo o todo servidor ficará em disponibilidade com remuneração integral.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

É ERRADO afirmar:

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.


( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.


( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.


( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.


( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.


A sequência correta, de cima para baixo, é: