Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros.

II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

IV. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitido, contudo, a participação de entidades não governamentais.

V. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Estão corretas:

No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.

( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.

( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.

( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É princípio da seguridade social universalidade da cobertura e do atendimento.

( ) É princípio da seguridade social o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

( ) É princípio da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (mas não na prestação de serviços).

( ) É princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação no custeio.

( ) É princípio da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que: