Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, consiste em conduta tipificada como Violação de Sigilo Funcional.

Trata-se do tipo penal de Inserção de dados falsos em sistema de informações: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

Na condenação a pena igual ou inferior a um ano, autoriza a lei a substituição desta por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

No roubo, há aumento de pena se a vítima está em serviço de transporte de valores.