Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O custeio da previdência social será atendido, entre outras, pelas contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário- de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.

"O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado anualmente por decreto do Poder Executivo, dele devendo, obrigatoriamente, constar o regime financeiro adotado, o valor total das reservas previstas no fim do ano e a sobrecarga administrativa.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, devendo, porém, observarem o princípio da anterioridade tributária geral (art. 150, III, "b", CF).