Questões de Concurso Público CRM-SC 2015 para Advogado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros legitimados pela Carta Maior, os Conselhos Profissionais, como por exemplo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, respeitada a limitação relativa à pertinência temática.

Pode a Administração Pública, aí incluídos, por extensão, os Conselhos Regionais de Medicina, declarar a inconstitucionalidade de lei quando do julgamento de processo administrativo, desde que a decisão seja submetida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao controle difuso a ser efetuado pelo Juiz de Direito da Comarca onde localizada a sede da respectiva repartição ou autarquia que a declarou.

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a solução pacífica dos conflitos, aspecto de há muito destacado pela doutrina e constante do Código de Processo Civil em vigor.

Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, o fato gerador da anuidade devida pelos médicos aos respectivos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da profissão.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho- e nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, exceto as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, pois nesses casos a competência é privativa da Justiça Estadual.

Conforme expressamente previsto na Constituição da República, a mutação constitucional por sentença aditiva aplica-se às cláusulas pétreas.

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade e, por isso, devem vir expressamente previstas em lei (formal e material) ordinária.