Questões de Concurso Público MSGás 2015 para Analista Contábil

A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O referido imposto tem como fato gerador a prestação de serviços tais como:

 Analise as sentenças referente ao que a Lei Complementar 87/1996 considera como base de cálculo do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.

II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.

III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.

IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: