Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Contabilidade
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I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.
II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.
III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.
IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.
II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.
III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.
IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.
II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.
III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.
IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: