Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2016 para Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás

A mulher ofendida, deverá contratar advogado que acompanhe todos os atos processuais, desde a denúncia.

A lei Maria da Penha somente se aplica a agressões perpetradas por parentes, contra mulheres, no ambiente familiar.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Agressão contra a mulher, praticada por outra mulher, em que não haja relação afetiva ou fora do âmbito familiar não configura situação protegida pela Lei Maria da Penha.

Qualquer agressão ocorrida no âmbito familiar em que a mulher seja a vítima é albergada pela Lei Maria da Penha.