A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violê...

Esta professora tem por hábito verificar eventuais dúvidas dos concurseiros(as) antes de comentar as questões, como forma de atingir de alcançar o máximo da compreensão necessária para a resolução.

Enfrentemos cada assertiva, analisando os motivos das erradas, e procurando qual a correta; logo, o gabarito:

a) Incorreta. Em verdade, este enunciado é trazido pela Lei em questão, mas há exceção específica que fora omitida, tornando o item incorreto:

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Ou seja, reconhece-se a necessidade exposta, mas abre-se esta exceção. Ademais, apesar de haver taxatividade na expressão "advogado", ele consta de forma genérica, englobando a Defensoria Pública; é dizer: defesa técnica.

b) Incorreta.  A falha consta na redução da violência ser, necessariamente, pelos parentes, e no ambiente familiar. Para embasar, observe os destaques:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:      

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

c) Correta, vez que traz absoluto espelhamento com o art. 9º da Lei: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

d) Incorreta. Foi este item que trouxe celeuma suficiente para a introdução dessa questão. Considerando os debates apresentados, é preciso ter atenção que esta assertiva traz dupla negação, e que ela acaba por excluir uma terceira opção trazida pelo legislador. Observe:

O item D diz: "Agressão contra a mulher, praticada por outra mulher, em que não haja relação afetiva ou fora do âmbito familiar não configura situação protegida pela Lei Maria da Penha".

Inicialmente, sobre o fato de ser duas mulheres, não interfere. Essa lei protege as mulheres, ou seja, a delimitação é para o polo passivo (atingido pela assertiva), mas o ativo pode haver qualquer pessoa, e o formato delituoso independe da orientação sexual:

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 5º Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Superado este início, a assertiva continua informando que se não houver (1) relação afetiva, ou se for (2) fora do âmbito familiar, não incidirá esta Lei. Portanto, especificou estas duas situações, excluindo outras hipóteses. Todavia, o legislador trouxe, na companhia dessas duas, uma terceira:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:   
(e essa?) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
(2) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
(1) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Assim, havendo exclusão do inciso I do art. 5º, o item se torna errado.

e) Incorreta. Está incompleta quando diz apenas "qualquer agressão". O que determina a violência doméstica de forma mais clara é que a ação/omissão é baseada no gênero. Fundamento legal a seguir:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Gabarito do professor: Alternativa C.