Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

São requisitos do fato típico a conduta, resultado, nexo causal e tipicidade penal.

No que diz respeito aos critérios utilizados para verificação da imputabilidade penal, o Código Penal vigente adotou, em regra, o critério biopscicológico.

Atinente à aplicação da Lei penal, no princípio da representação, a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados.

Prisão em Flagrante, prisão preventiva e prisão temporária são exemplos de prisões penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.