Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:

I. Enquanto não cumpridas pelo devedor as obrigações do contrato de arrendamento mercantil, o devedor permanece na posse e na propriedade do bem ofertado em garantia.

II. A alienação fiduciária em garantia só se prova mediante instrumento escrito, público ou particular.

III. Na alienação fiduciária e garantia a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

IV. Os créditos dos titulares das posições de proprietários fiduciários e de arrendadores mercantis, cujos contratos foram regularmente registrados, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial.

No curso de um procedimento arbitral envolvendo a cobrança de expressivos valores alegadamente devidos pela Requerida, surgiram indícios de que esta se encontraria em vias de alienar a maior parte de seu patrimônio, comprometendo o cumprimento de eventual sentença arbitral condenatória. Diante disso, a Requerente pleiteou aos árbitros que determinassem a indisponibilidade de determinado bem imóvel da Requerida. Sendo acolhido o pedido da Requerente, assinale a alternativa correta a respeito da providência a ser tomada pelos árbitros para tornar indisponível o bem imóvel em questão:

Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia homologação pelo Poder Judiciário.

II. A sentença arbitral, por não produzir efeitos de coisa julgada, não pode ser levada a registro quando tratar de direitos reais sobre bens imóveis.

III. O árbitro, por não possuir poderes de coerção, não pode proferir sentença arbitral determinando a divisão de um imóvel.

A respeito de uma sentença arbitral, assinale a alternativa correta:

O Instituto da Mediação previsto na Lei 13140/15 estabelece que a pode ser utilizada quando o objeto o conflito: