De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:
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O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador
computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de exercício na advocacia, até o máximo de:
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