Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é:
Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, entretanto também são considerados móveis para efeitos legais os seguintes bens:
I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
II. O direito à sucessão aberta.
III. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
IV. As energias que tenham valor econômico.
A sequência correta é:
Conforme disposto na Lei Civilista Brasileira podemos afirmar que a hipoteca se extingue:
I. Pela renúncia do credor.
II. Pela remição; pela arrematação ou adjudicação.
III. Pela resolução da propriedade.
IV. Pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa.
A sequência correta é:
Analise as afirmações abaixo:
I. Não pode contrair matrimônio o adotante com quem foi cônjuge do adotado.
II. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o quarto grau inclusive.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
No que tange ao casamento, considere as seguintes afirmações de acordo com Código Civil:
I. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato.
II. A solenidade realizar-se-á na sede do domicílio dos consortes, com toda a publicidade, as portas abertas, presentes pelo menos três testemunhas, parentes ou não dos contraentes.
III. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
IV. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as assertivas abaixo:
I. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
II. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial heteróloga, mesmo que falecido o marido.
III. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, apenas de forma conjunta.
IV. O reconhecimento dos filhos não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. Os filhos menores são postos em tutela, com o falecimento dos pais, mas nunca sendo estes julgados ausentes.
II. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
IV. No caso do testamento público, se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
A doação é definida como um contrato, onde uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No tocante a esta matéria é correto afirmar:
I. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
II. A doação a entidade futura caducará se, em 3 (três) anos, esta não estiver constituída regularmente.
III. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
IV. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
A sequência correta é:
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