Questões de Concurso Público TJ-RO 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.

A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.