Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2021 para Procurador Municipal, Edital nº 10

A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.  

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 

O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. 

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional. 

A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.  

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.  

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município. 

Dar-se-á o recrutamento externo de pessoal tão somente quando não haja real possibilidade de preencher as vagas declaradas abertas através de recrutamento interno, em virtude da inexistência de candidatos que atendam aos requisitos do cargo. 

Considera-se Ascensão Funcional, a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento. 

Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional, o servidor que a data do procedimento registre, no mínimo, 03 meses de serviço público municipal. 

O Prefeito Municipal, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, pode conceder, anualmente, com autorização legislativa, até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, a título de reposição. 

A designação para o exercício de função gratificada de que trata esta Lei Complementar exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que for do seu. 

A Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela Advocacia-Geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público. 

São atribuições da Secretaria de Educação promover, planejar, executar, acompanhar, avaliar e fomentar as Políticas Municipais de Educação e Cultura, em consonância com as diretrizes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e de Cultura, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, bem como do Plano Nacional de Cultura, Plano Estadual de Cultura e Plano Municipal de Cultura, ademais de outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência.  

As funções de confiança de que trata o caput do artigo 24 não serão exercidas por servidores detentores de cargos de provimento efetivo.