Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário público fundada na prática de ato doloso caracterizado como improbidade administrativa

A jurisprudência do STJ, no tocante à medida cautelar de indisponibilidade de bens, firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade do réu é solidária, ao menos, até a instrução final do feito, pois após esta fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 

Para o STJ, a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9.˚ (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) reclama a comprovação do dolo, e para as hipóteses do art. 10 (lesão ao erário), ao menos culpa do agente.

As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.