Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo específico. 

De acordo com a nova normativa que disciplina a matéria, é vedada a subconcessão de serviços públicos, exceto em se tratando de serviços de grande vulto e desde que seja previsto o fracionamento no próprio edital licitatório.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, relativamente a terceiros, usuários ou não, será sempre subjetiva, em razão do princípio da primazia do interesse público. 

Sabe-se que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária. Portanto, é correto afirmar que o novo titular não herda eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível), uma vez que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica. Assim, é legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos. 

A ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei de Improbidade será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

As sanções previstas no artigo 12 da Lei (das penas) poderão ser executadas provisoriamente, desde que ponderados, em decisão fundamentada, os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.  

A ordem de indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade é a seguinte: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.