Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2023 para Procurador Municipal

A petição inicial é uma das peças mais importantes em um processo judicial. É por meio dela que o autor levará a sua demanda para a análise de um juiz, apresentando os fatos e as leis que fundamentam seu pedido. O Art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Ele estabelece as hipóteses de indeferimento da petição inicial, que são:

I. A parte for manifestamente ilegítima.
II. O autor carecer de interesse processual.
III. Contiver múltiplos pedidos compatíveis entre si
IV. Faltar pedido ou causa de pedir.
V. A petição inicial será indeferida quando for incompleta.

Estão corretos os seguintes itens:

O processo de execução é um procedimento judicial que tem como objetivo a satisfação de uma obrigação devida pelo devedor. Existem diversas espécies de execução, cada uma com suas particularidades. Abaixo algumas espécies:

I. Execução em geral: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos judiciais, ou seja, aqueles que foram emitidos pelo próprio Poder Judiciário.
II. Execução fiscal: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos fiscais, ou seja, aqueles que foram emitidos por entidades públicas com poder fiscalizatório.
III. Execução contra a Fazenda Pública: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos emitidos contra entidades particulares.
IV. Execução por quantia certa contra devedor insolvente: é a espécie de execução que se aplica quando o devedor possui bens suficientes para quitar sua dívida.
V. Remição: é uma forma de extinção da dívida em que o próprio devedor paga o valor da dívida sem os encargos legais.

Estão corretos os seguintes conceitos expressos nos itens: