Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2023 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial é uma das peças mais importantes em
um processo judicial. É por meio dela que o autor
levará a sua demanda para a análise de um juiz,
apresentando os fatos e as leis que fundamentam seu
pedido. O Art. 330 do CPC estabelece que a petição
inicial será indeferida quando o pedido for
indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que
se permite o pedido genérico, da narração dos fatos
não decorrer logicamente a conclusão ou contiver
pedidos incompatíveis entre si. Ele estabelece as
hipóteses de indeferimento da petição inicial, que são:
I. A parte for manifestamente ilegítima.
II. O autor carecer de interesse processual.
III. Contiver múltiplos pedidos compatíveis entre si
IV. Faltar pedido ou causa de pedir.
V. A petição inicial será indeferida quando for incompleta.
Estão corretos os seguintes itens:
I. A parte for manifestamente ilegítima.
II. O autor carecer de interesse processual.
III. Contiver múltiplos pedidos compatíveis entre si
IV. Faltar pedido ou causa de pedir.
V. A petição inicial será indeferida quando for incompleta.
Estão corretos os seguintes itens:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo de execução é um procedimento judicial
que tem como objetivo a satisfação de uma obrigação
devida pelo devedor. Existem diversas espécies de
execução, cada uma com suas particularidades. Abaixo
algumas espécies:
I. Execução em geral: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos judiciais, ou seja, aqueles que foram emitidos pelo próprio Poder Judiciário.
II. Execução fiscal: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos fiscais, ou seja, aqueles que foram emitidos por entidades públicas com poder fiscalizatório.
III. Execução contra a Fazenda Pública: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos emitidos contra entidades particulares.
IV. Execução por quantia certa contra devedor insolvente: é a espécie de execução que se aplica quando o devedor possui bens suficientes para quitar sua dívida.
V. Remição: é uma forma de extinção da dívida em que o próprio devedor paga o valor da dívida sem os encargos legais.
Estão corretos os seguintes conceitos expressos nos itens:
I. Execução em geral: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos judiciais, ou seja, aqueles que foram emitidos pelo próprio Poder Judiciário.
II. Execução fiscal: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos fiscais, ou seja, aqueles que foram emitidos por entidades públicas com poder fiscalizatório.
III. Execução contra a Fazenda Pública: é a espécie de execução que se aplica a títulos executivos emitidos contra entidades particulares.
IV. Execução por quantia certa contra devedor insolvente: é a espécie de execução que se aplica quando o devedor possui bens suficientes para quitar sua dívida.
V. Remição: é uma forma de extinção da dívida em que o próprio devedor paga o valor da dívida sem os encargos legais.
Estão corretos os seguintes conceitos expressos nos itens: