Questões de Concurso Público IF-CE 2012 para Auditor

João, servidor ocupante do cargo de auditor do IFCE, lotado no campus de Limoeiro do Norte, foi removido para o campus de Maracanaú, localizado em outro município, em virtude de processo seletivo de remoção realizado pelo órgão. A partir dessas informações e com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/90, analise os itens. I. João terá, no mínimo, o prazo de cinco dias, contados da publicação do ato de remoção, para apresentar-se no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II. Será de, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção, o prazo para João apresentar-se no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído, nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. III. Como a remoção é caracterizada como ato administrativo vinculado, o servidor removido não poderá optar por declinar dos prazos para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Na hipótese de João encontrar-se em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo máximo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede, será acrescido em dez dias, contados a partir da publicação do ato de remoção. É(são) correto(s): 

Segundo a Lei nº 8.666/93, não está prevista dentre as situações de dispensa do procedimento licitatório:

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é falso afirmar-se que

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

Considerando-se a Lei n 8.666/93, que versa sobre as normas que orientam a realização de licitações e contratos da Administração Pública, é verdadeiro dizer-se que

Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99. I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida. III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. São verdadeiras: