Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor públi...

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Q702192

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702192 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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