Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento adminis...
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A conduta de João consiste em infração disciplinar para a
qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
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Lei n. 8.112/90
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 117. Ao servidor é proibido: XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
GABARITO DEFINITIVO DA BANCA: QUESTÃO ANULADA.
https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/CNMP_23/arquivos/GAB_DEFINITIVO_814_CNMP_CB4_01.PDF
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Eu li a lei no dia anterior ao concurso. Quando vi o gabarito preliminar, a alma saiu do corpo.
em outro gabarito do qc foi dado como errado
Está ERRADO, tem duas questões iguais aqui, a única diferença é o assunto da questão, uma trata de Responsabilidade do servidor e a outra de Agentes públicos e lei 8.112 de 1990.
- Nessa questão o gabarito saiu correto.
Obs.: mesmo enunciado.
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