A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e
aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:
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De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da
despesa com pessoal correspondem a
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