Questões IF-MS 2016 para Secretário Executivo

Q741884

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741884 Direito Constitucional

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal de 1998, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os servidores públicos adquirem a estabilidade após um determinado tempo de efetivo exercício. Desse dispositivo, extrai-se que são necessários quatro requisitos cumulativos para aquisição de estabilidade, são eles:

Processo seletivo, nomeação, posse e três anos de exercício.

Concurso público, posse em cargo público, quatro anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Concurso público, nomeação e três meses de experiência no cargo.

Concurso público, nomeação para cargo público efetivo, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Processo seletivo, posse para cargo público efetivo, dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q741885

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741885 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sob tal argumento, assinale a alternativa CORRETA:

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sob quaisquer circunstâncias.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de atribuições.

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Questões de Concurso Público IF-MS 2016 para Secretário Executivo

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