A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de
Acesso à Informação, regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos
da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA: