A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à...
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Ano: 2019
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Provas:
IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo
|
IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador |
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IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |
IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira |
IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |
Q963650
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de
Acesso à Informação, regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos
da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:
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