Constitui investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, o seguinte instituto:
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O nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo
anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, relativo a outro cargo, é
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O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
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