Questões de Concurso Público IF-SP 2018 para Assistente em Administração

Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, também servidor público, e investido em cargo de confiança. Diante de tal cenário, e para evitar possível responsabilização disciplinar, Maria resolveu consultar o departamento de gestão de pessoas da entidade. Neste caso, a Lei nº 8.112/90:

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:

Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 11.091/2005, a Progressão por Capacitação Profissional constitui:

Considere as seguintes assertivas a respeito do regulamento que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 5.825/2006:

I. O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não está vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada Instituição Federal de Ensino.

II. As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são de responsabilidade da autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino. 

III. O Programa de Avaliação de Desempenho é caracterizado por um processo pedagógico, coletivo e participativo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e:

A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Consoante a referida lei, assinale a alternativa correta.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

De acordo com o decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado(a) um(a):

O PDI, ou Plano de Desenvolvimento Institucional, é o documento elaborado por uma instituição de ensino superior que deverá apontar sua missão e ações para os próximos cinco anos. O IFSP – Instituto Federal de São Paulo encontra-se na fase de elaboração do respectivo PDI para o período de 2019 a 2023. Na sua elaboração a comissão responsável deverá, com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, (Lei de Criação dos Institutos Federais), atentar-se para alguns balizadores que devem ser contemplados. Desta forma, das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta um dos balizadores relacionados à oferta de vagas que deverá ser contemplada no PDI do IFSP.

De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:

A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.

Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.

I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.

IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.

O assentamento funcional digital, AFD, criado pela Portaria Normativa/SEGRT/MP N° 04 de 10/03/16, é considerado um documento arquivístico. A respeito do AFD, assinale a alternativa correta:

De acordo com os modelos de Administração Pública Gerencial, assinale a alternativa que contém apenas parâmetros de práticas que priorizem a busca por resultados no setor público:

Um plano é o resultado do processo de planejamento. Alguns planos são informais e não são registrados em papel. Em sua maioria, os planos devem ser registrados (formalizados). Há várias maneiras de se classificar os planos, sendo uma delas o critério permanência (MAXIMIANO, 2011). Levando-se em consideração que (1) indica planos singulares e (2) permanentes, faça a correlação CORRETA entre os planos apontados abaixo, utilizando o critério de permanência.

I. Políticas.

II. Orçamentos.

III. Cronogramas.

IV. Procedimentos.

V. Estruturas organizacionais.

VI. Missões.

VII. Planos de projetos.

A governança pode ser definida como um conjunto de mecanismos que têm como objetivo resguardar os direitos do principal (titular da propriedade) por meio de uma conduta responsável, racional e coerente do agente (que detém o poder de decisão sobre a propriedade). Os principais valores da governança corporativa são o senso de justiça, a transparência das informações, a prestação responsável de contas e a conformidade no cumprimento de normas reguladoras.

Fonte: Adaptado de: SANABIO, Marcos Tanure; SANTOS, dos Gilmar José; DAVID, Marcus Vinicius. Administração Pública Contemporânea: Política, Democracia e Gestão. Juiz de Fora: UFJF, 2013.

Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir:

I. Senso de justiça trata da equidade no tratamento dos acionistas, ou seja, do respeito com que se gerenciam minoritários e majoritários.

II. Transparência das informações se refere à divulgação de dados relevantes que envolvam resultados, oportunidades e riscos.

III. A prestação responsável de contas envolve a aplicação das melhores práticas contábeis e de auditoria.

IV. A conformidade no cumprimento de normas reguladoras trata da observância dos estatutos sociais, dos regimes internos e das regras das instituições legais do país.

É correto o que se afirma em :

O ato de classificar e arquivar de maneira correta tornou-se ponto primordial nos cuidados da documentação. Baseando-se na Teoria das Três Idades (FREIBERGER, 2012) e conhecendo que o ciclo de vida do arquivo permite avaliar a classificação que um documento recebe de acordo com a frequência de uso e sua vigência, responda o que se pede a seguir:

Qual das alternativas abaixo apresenta CORRETAMENTE a classificação que recebem os documentos de valor histórico (probatório e informativo) que devem ser definitivamente preservados, mas que não são necessários ao cumprimento das atividades da administração?

A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, está dividida em duas fases: a fase preparatória (art. 3°) e a fase externa (art. 4°). Com relação às fases do pregão, assinale a alternativa correta:

Com base na teoria da hierarquia das necessidades de Maslow, indique qual assertiva abaixo contém apenas necessidades ligadas à autorrealização:

Segundo Sanabio, Santos e David (2013), a governança corporativa deve seguir alguns valores de boas práticas comuns para o exercício de alta gestão em uma empresa, dentre eles o accountability.

Dentre as alternativas abaixo, indique qual expressa corretamente o termo accountability na visão dos autores.